Estatuto da Associação Médica de Mato Grosso do Sul

Capítulo I

Título, Sede e Finalidades

Art. 1° — A Associação Médica de Mato Grosso do Sul, que tem como sigla AMMS, constituída em 16 de agosto de 1978 em sucessão à Associação Médica de Campo Grande, fundada em 23 de fevereiro de 1954, é uma sociedade civil de direito privado, sem finalidades lucrativas, com tempo de duração indeterminado e com sede e foro A RUA DESEMBARGADOR LEAO NETO DO CARMO NUMERO 155, JARDIM VERANEIO , CEP: 79.037-100, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único — A AMMS é uma das federadas da Associação Médica Brasileira, entidade de âmbito nacional, fundada em 26 de janeiro de 1951, e, fora da capital do Estado,  constitui-se em Associações Médicas regionais nas cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, denominadas “Associação Médica de (nome da cidade) — Regional da Associação Médica de Mato Grosso do Sul”.

Art. 2° — São finalidades da AMMS:

  1. Congregar os médicos E médicos de medicina do Estado de Mato Grosso do Sul e suas entidades representativas com o objetivo de atualização cientifica, defesa geral da categoria no terreno ético, social, econômico e cultural e de consumo;
  2. Propor modelos e contribuir para a elaboração da politica de saúde e aperfeiçoamento do sistema médico assistencial (público e privado) no Mato Grosso do Sul e no país;
  3. Orientar a população quanto aos problemas da assistência médica preservação e recuperação da saúde;
  4. Defender em juízo ou fora dele, os interesses de seus filiados, desde que tais interesses possam ser caracterizados como coletivos ou difusos e possam acarretar benefícios diretos ou indiretos, para a classe medica, como um todo;
  5. Promover planos securitários e previdenciários para os associados;
  6. Contribuir para controle de qualidade das faculdades de medicina de Mato Grosso do Sul;
  7. Contribuir para o estabelecimento de critérios para criação de escolas médicas no Mato Grosso do Sul;
  8. Promover campanhas de cunho social que visem prevenir, preservar e recuperar a saúde da população;
  9. Orientar a população quanto á medicina preventiva, preservação e recuperação da saúde;
  10. Estimular a criação e assessorar as Sociedades Médicas estaduais de especialidades;.
  11. Editar e distribuir revistas, jornais, boletins e outros meios de comunicação sobre suas atividades e atividades médica e científica em geral;
  12. Promover o aperfeiçoamento técnico-científico e a educação médica continuada;
  13. Orientar a população quanto á medicina preventiva, preservação e recuperação da saúde;
  14. Estimular a criação e assessorar as suas Associações Médicas regionais;
  15. Editar e distribuir revistas, jornais, boletins e outros meios de comunicação sobre suas atividades e atividades médica e científica em geral;

Parágrafo único — Para a consecução de seus objetivos, a AMMS utilizar-se-á dos meios que se mostrarem adequados, inclusive a cooperação com instituições congêneres e outras instituições e órgãos culturais e científicos.

Capítulo II
Dos sócios

Seção I
Das categorias de sócios

Art. 3° — Os médicos e acadêmicos poderão tornar-se sócios da AMMS mediante filiação direta ou, nas respectivas bases territoriais, através das associações Médicas regionais.

Art. 4° — Os sócios da AMMS poderão pertencer a uma das seguintes categorias:

  1. Fundadores — título honorífico para os médicos que se filiaram à AMMS, diretamente ou por intermédio de Sociedades regionais, até 31 de dezembro de 1979;
  2. Efetivos — os médicos admitidos na AMMS e nas associações regionais em qualquer época, mediante requerimento aprovado na forma estatutária;
  3. Jubilados — os sócios efetivos com idade mínima de 70 anos, contribuindo ininterruptamente nos últimos vinte anos, e os sócios efetivos, admitidos em qualquer época, com invalidez permanente comprovada;
  4. Honorários — as personalidades brasileiras ou estrangeiras, de mérito comprovado, indicados pela diretoria ou por Sociedade regional e com aprovação do Conselho Deliberativo;
  5. Beneméritos — as personalidades brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes à AMMS, indicados pela diretoria ou por Sociedade regional e com aprovação do Conselho Deliberativo;
  6. Sócio acadêmico – contribuição com 10% da contribuição referente AMMS.

Seção II
Dos direitos e deveres e das penalidades

Art. 5° — São direitos dos sócios da AMMS, cujas contribuições estejam quitadas regularmente:

  1. Votar e ser votado para os cargos de direção, Conselho fiscal, ou comissões,  respeitados os dispositivos deste Estatuto;
  2. Para concorrer a cargo na AMMS devera ter pelo menos três anos de filiação sem interrupção;
  3. Utilizar-se de todos os serviços prestados pela AMMS.

Parágrafo único — Os sócios acadêmicos, honorários não medico e beneméritos não médico, não podem votar ou ser votados para nenhum cargo ou função da AMMS.

Art. 6° — São deveres dos sócios da AMMS:

  1. Cumprir o presente Estatuto e os Regimentos Internos da AMMS, de seus Departamentos da AMMS;
  2. Pagar a anuidade da AMMS com pontualidade;
  3. Zelar pelo bom nome da AMMS, prestigiando todas as suas iniciativas e as das Associações Médicas regionais a que pertencem;
  4. Manter conduta pautada por princípios éticos e morais que dignifiquem a profissão.

Parágrafo único — Os sócios honorários e jubilados estão isentos do pagamento da anuidade da AMMS.

Art. 7° — Para admissão de sócio efetivo da AMMS deverá ser assinada pelo candidato regularmente inscrito no CRM – MS e aprovado  pela Diretoria, ouvida a Comissão de Ética e defesa  Profissional.

Parágrafo único — Poderão ser admitidos como sócios efetivos todos os médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 8° — Os sócios da AMMS são passíveis de punição, mediante decisão do Conselho Deliberativo, por conduta em desacordo com o presente Estatuto e susceptível de causar dano moral, ético ou material à classe médica ou à AMMS.

Parágrafo 1° — As penalidades, em função da natureza e gravidade da infração, poderão ser:

  1. Advertência reservada por escrito;
  2. Censura pública, divulgada por órgãos da imprensa;
  3. Suspensão;
  4. Exclusão.

Parágrafo 2° — O processo será instaurado pelo Presidente da AMMS, que encaminhará à Comissão de Ética e Defesa Profissional a representação contra o sócio.

Parágrafo 3° — Na apuração dos fatos, caberá o direito de ampla defesa ao interessado, que poderá constituir advogado para esse fim.

Parágrafo 4° — A Comissão de Ética e Defesa Profissional terá o prazo de 30 dias após instalação do processo para conclui-lo e encaminhar seu parecer ao Presidente da AMMS que, de imediato, convocará reunião do Conselho Deliberativo tendo o processo como único ponto da ordem do dia;

Parágrafo 5° — No caso de o Conselho Deliberativo deliberar pelas penalidades previstas nas alíneas c ou d do Parágrafo 1° deste artigo, caberá recurso suspensivo para a primeira Assembléia Geral subseqüente ao julgamento e que julgará o processo em última instância.

Art. 9° — O sócio será excluído da AMMS:

  1. A pedido;
  2. Por atraso de pagamento da contribuição devida a AMMS por mais de 06 (seis) meses;
  3. Por decisão do Conselho Deliberativo e/ou da Assembléia Geral, de acordo com o artigo anterior.

Capítulo III
Da Organização Geral

Art. 10° — São órgãos da AMMS:

I – Assembleia geral;

II – Conselho Deliberativo;

III – Diretoria Executiva;

IV – Conselho fiscal;

V – Comissões consultivas;

VI – Associações Médicas Regionais.

Art. 11º- Os órgãos da AMMS terão seu funcionamento regulado por regimentos internos, aprovados pela Assembleia geral e amplamente divulgados as suas regionais e associados.

Art. 12º -Nenhum órgão da AMB poderá assumir posições de caráter político-partidário ou religioso.

Seção I
Assembleia Geral

Art.13º – A Assembleia Geral será́ constituída pelos associados efetivos da AMMS que estejam em dia com suas obrigações estatutárias à data da convocação.

Art. 14º – Compete à Assembleia Geral:

  1. Eleger os administradores da entidade;
  2. Deliberar sobre a destituição dos administradores da entidade;
  3. Emendar ou reformar este estatuto;
  4. Deliberar, em última instância, recurso interposto por associado contra decisões de outros órgãos da AMMS.

Parágrafo único. A aprovação do orçamento e das contas da entidade será́ submetida à Assembleia Geral somente após o parecer do Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia de Delegados.

Art. 15º – A Assembleia Geral será́ convocada Ordinariamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para deliberar sobre os assuntos a seguir:

  1. No mês de outubro de cada ano para deliberar sobre a aprovação do orçamento da entidade para o exercício seguinte e para aprovação das contas da entidade do exercício findo;
  2. No mês de agosto dos anos eleitorais para votação dos candidatos para preenchimento dos cargos eletivos da entidade.

Art. 16 º- A Assembleia Geral será convocada extraordinariamente para deliberar sobre os assuntos a seguir:

  1. Destituição dos administradores da entidade;
  2. Emenda ou reforma deste Estatuto.

1o. Para deliberação do inciso “I” deste artigo, a Assembleia será́ convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Para deliberação do inciso “II” deste artigo, a Assembleia será́ convocada com antecedência mínima de noventa (90) dias, somente podendo apreciar proposições recebidas na sede da AMMS, na forma definida pela Diretoria Executiva, até sessenta (60) dias antes de sua realização, sendo disponibilizadas aos associados, por qualquer meio, com antecedência mínima de trinta (30) dias.

As sugestões para reforma estatutária poderão ser elaboradas:

  1. Pelos associados em dia com suas obrigações estatutárias e delegados, sendo encaminhadas à Diretoria Executiva da AMMS;
  2. Pelas Associações Médicas Regionais;
  3. Pela Diretoria da AMMS.

Art. 17ºAs deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto majoritário dos associados, salvo as deliberações constantes dos incisos II e IV do artigo 24, nestes casos, será́ exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

Art.18º- É garantido a um quinto dos associados efetivos o direito de convocar a Assembleia Geral Extraordinária.

Seção II
Do Conselho Deliberativo

Art. 19º — O Conselho Deliberativo será constituído  pela Diretoria Executiva, pelos cinco últimos ex-presidentes da AMMS e pelos Presidentes das Sociedades Médicas de Especialidades.

Art. 20º— Compete ao Conselho Deliberativo:

  1. Deliberar, fiscalizar e aprovar ou não os relatórios financeiros da  Tesouraria;
  2. Deliberar sobre impedimento e/ou destituição de membros da Diretoria que violarem as normas estatutárias;
  3. Preencher, por votação, os cargos que vagarem na Diretoria Executiva da AMMS, sem substituto legal, desde que essa substituição não ultrapasse metade do número de Diretores;
  4. Deliberar sobre contratos ou obrigações que envolvam valores vultosos;
  5. Suspender a filiação à AMMS das Sociedades Médicas de Especialidades que descumprirem o presente estatuto;
  6. Suspender a filiação à AMMS das Associações Médicas regionais que descumprirem o presente estatuto;
  7. Deliberar sobre infração cometida pelo associado, por todo e qualquer ato que infringir o presente estatuto, podendo a apuração ser promovida “ex-oficio” ou por meio de denuncia identificada, dado ao denunciado o devido contraditório e oportunidade para recursos nos termos de regimento interno da AMMS, que poderá ensejar, advertência com registro nos assentamentos, suspensão das atividades vinculadas a AMMS E exclusão dos quadros associativos da federada;
  8. Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.

Art. 21º — As decisões do Conselho Deliberativo serão aprovadas por voto majoritário, presentes a maioria dos seus membros.

Art. 22º — As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto legal, com direito a voto de qualidade, e secretariadas pelo Secretário Geral.

Art. 23º— As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser convocadas por solicitação:

  1. Do Presidente da AMMS;
  2. Da Diretoria Executiva da AMMS;
  3. De 1/5 de seus membros.

Parágrafo único — As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas por carta registrada com Aviso de Recebimento e com antecedência mínima de 05(cinco) dias.

Seção III
Da Diretoria Executiva

Art. 24º — A Diretoria é o órgão executivo da AMMS e compõe-se de;

  1. Presidente;
  2. 07 (sete) Vice-presidentes, sendo primeiro e segundo vice-presidente, e 05 vice-presidentes representando as regionais;
  3. Primeiro Secretário;
  4. Segundo secretário;
  5. Primeiro Tesoureiro;
  6. Segundo Tesoureiro;
  7. Diretor Científico;
  8. Diretor de Defesa profissional;
  9. Diretor Socio-cultural;
  10. Diretor de Esportes;
  11. Diretor Acadêmico.

Art.25º – A Diretoria Executiva será eleita por voto direto e secreto dos sócios na segunda quinzena de agosto, recaindo a data em dia útil, e tomará posse – em sessão solene – perante a reunião ordinária seguinte da Assembleia geral, no dia 01 de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo 1º – Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos, com direito a reeleição para o mesmo cargo, podendo seus integrantes serem reeleitos, consecutivamente , para o mesmo cargo, uma única vez.

Parágrafo 2° — As eleições das Diretorias das Associações Médicas regionais obedecerão ao mesmo calendário da AMMS.

Art. 26º — São condições de elegibilidade:

  1. Para qualquer cargo, ser sócio efetivo ou jubilado;
  2. Para os cargos de Presidente, 1º Vice Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Diretor Científico, Diretor Defesa Profissional, Diretor Socio-cultural, Diretor Acadêmico e Diretor de Esportes, ter domicílio na capital do estado de Mato Grosso do Sul, sede da AMMS.

Art. 27º— Noventa dias antes da data marcada para as eleições, a Diretoria designará uma Comissão Eleitoral de caráter transitório, para dirigir as eleições e proclamar os resultados, composta por três sócios efetivos ou jubilados, indicando qual deles presidirá a Comissão.

Parágrafo 1° — A Comissão Eleitoral publicará edital para as eleições em jornal de grande circulação da Capital, bem como o fixará na sede da entidade até sessenta dias antes das eleições.

Parágrafo 2° — A Comissão Eleitoral expedirá normas disciplinares e formas de procedimento eleitoral, em concordância com este Estatuto, até sessenta dias antes da eleição.

Parágrafo 3º — A Comissão Eleitoral receberá inscrições de chapas até trinta dias antes do dia das eleições.

Parágrafo 4° — A Comissão Eleitoral poderá optar pela colocação de urnas nos locais de concentração de associados, mesmo fora da sede da AMMS.

Art. 28º — A AMMS fornecerá à Comissão Eleitoral, e esta repassará às Associações Médicas regionais, com 30 dias de antecedência, a listagem completa de nomes e endereços de sócios com direito a voto.

Art. 29º — A apuração das eleições terá início trinta minutos após o encerramento da votação, na sede da AMMS e a vitória eleitoral é dada pela maioria simples dos votos.

Parágrafo único — Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa cujo candidato à Presidência seja o sócio mais antigo e, em última instância, o de maior idade.

Art. 30º— A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na sede da Entidade, em data escolhida pelo Presidente.

Parágrafo 1º — As reuniões serão iniciadas estando presentes a maioria absoluta dos membros (50%+1) da Diretoria Executiva, em primeira convocação, e com qualquer número em segunda convocação.

Parágrafo 2º — As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 31º — A Diretoria poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente ou por quatro de seus membros, sempre que for considerado necessário.

Art. 32 º— Compete à Diretoria:

  1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
  2. Providenciar e fiscalizar a execução das resoluções aprovadas pelo Conselho Deliberativo e pela Assembléia geral;
  3. Criar comissões especiais;
  4. Aprovar a contratação ou demissão de empregados e prestadores de serviços da AMMS;
  5. Aprovar a aquisição ou venda de bens móveis. E bens imóveis, na forma deste Estatuto, ou seja, Assembleia geral;
  6. Dirimir, por maioria de votos, as eventuais divergências entre o Presidente e a Tesouraria;
  7. Autorizar criação de Sociedades Médicas de Especialidade, na forma deste Estatuto.
  8. Autorizar criação de Associações Médicas regionais, na forma deste Estatuto.
  9. Designar os editores das publicações da AMMS.

Art. 33º — Compete ao Presidente:

  1. Representar a AMMS em juízo e fora dele;
  2. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia geral;
  3. Administrar o patrimônio da AMMS;
  4. Executar as resoluções aprovadas pela Diretoria, pelo Conselho Deliberativo e pela Assembléia geral;
  5. Adquirir ou alienar bens móveis, ouvida a Diretoria, observado o disposto na alínea d do artigo 18;
  6. Alienar bens imóveis, quando autorizado pela Assembléia geral;
  7. Submeter à Assembléia geral relatório anual de todas as atividades da AMMS e proposta de orçamento anual, prestando os esclarecimentos necessários;
  8. Tomar providências de caráter administrativas não previstas neste Estatuto;
  9. Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e títulos de valores da AMMS;
  10. Exercer outras atividades peculiares ao cargo, que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva.

Art. 34º — Compete aos Vice-Presidentes:

  1. Substituir o Presidente em seus impedimentos e ausência e suceder-lhe em caso de vacância, respeitada a ordem observada na inscrição da chapa para as eleições da Diretoria Executiva;
  2. Assessorar o Presidente quando solicitado.

Art. 35º — Compete ao Primeiro Secretário:

  1. Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembléia geral.
  2. Presidir a Comissão Eleitoral e de Estatuto;
  3. Encarregar-se da correspondência da AMMS e dirigir todos os serviços da Secretaria;
  4. Exercer outras atividades peculiares ao cargo, que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva.

Art. 36º — Compete ao Segundo Secretário:

  1. a) Substituir o Secretário Geral nas suas ausências e impedimentos;
  2. b) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;
  3. c) Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva.

Art. 37º — Compete ao Primeiro Tesoureiro:

  1. a) Administrar os fundos e rendas da AMMS;
  2. b) Realizar as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente;
  3. c) Dirigir e fiscalizar a Tesouraria e a Contabilidade, administrando contas a pagar e a receber e efetuando aplicações, ouvida a Diretoria Executiva;
  4. d) Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e títulos de valores da AMMS;
  5. e) Apresentar à Diretoria Executiva o balancete mensal e afixá-lo na sede da AMMS;
  6. f) Apresentar ao Presidente o Relatório anual da Tesouraria e a proposta orçamentária para o próximo ano, 10 dias antes da reunião ordinária da Assembléia de Delegados;
  7. g) Exercer outras atividades peculiares ao cargo e que lhe venham ser atribuídas pela Diretoria Executiva;

Art. 38º — Compete ao Segundo Tesoureiro:

  1. Substituir o Tesoureiro nas suas ausências e impedimentos;
  2. Assessorar o Tesoureiro quando solicitado;

Art. 39º — Compete ao Diretor Científico:

  1. Nomear e dirigir uma Comissão Científica para auxiliá-lo em suas tarefas;
  2. Promover o intercâmbio científico entre a AMMS e associações Médicas regionais, através de jornadas e cursos, visando à educação médica continuada;
  3. Promover o intercâmbio científico com as Sociedades Médicas de Especialidades e o Departamento Científico;
  4. Organizar cursos, jornadas e simpósios científicos;
  5. Organizar, pelo menos uma vez na sua gestão, o Congresso da AMMS;
  6. Administrar e implementar a Biblioteca da AMMS;
  7. Editar revistas ou boletins médicos;
  8. Manter convênios com outras instituições nacionais e internacionais.

Art. 40ºCompete ao Diretor de Defesa Profissional:

  1. Promover ações que visem manter a ética e a dignidade do exercício profissional da medicina;
  2. Presidir o Departamento de Defesa Profissional.
  3. Manter, atualizar e reformular a CBHPM, acompanhando os custos dos procedimentos médicos listados com base nas variantes que os compõem;
  4. Participar, elaborar procedimentos e estudos que envolvam princípios de fármacoeconomia e economia em saúde;
  5. Definir, junto ao Conselho Científico, os critérios técnicos dos diversos procedimentos médicos, considerando sua economicidade, forma de remuneração e impactos econômico-sociais;
  6. Desenvolver outros processos que visem a fundamentação técnica e econômica de procedimentos em saúde;
  7. Atuar junto a entidades congêneres da área da saúde com o objetivo de analisar e propor mecanismos de controle éticos, técnicos e econômicos dos procedimentos em saúde;
  8. Elaborar propostas que contribuam para a melhoria da saúde pública no país;
  9. Propor e operacionalizar políticas e condutas de proteção ao paciente, isoladamente ou em conjunto com outros segmentos da sociedade civil organizada.
  10. Compete ao Diretor Acadêmico propor e desenvolver ações que possibilitem a aproximação da AMB com o meio acadêmico.

Art. 41º- Compete ao Diretor Socio-Cultural:

  1. Promover, apoiar e incentivar, pelos meios que a entidade dispõe, o desenvolvimento cultural de seus associados, das comunidades e da população em geral; Publicar os periódicos culturais da AMB;
  2. Auxiliar as federadas no seu departamento/diretoria cultural;
  3. Cuidar da programação sócio- cultural da AMB;
  4. Responsabilizar-se pela edição e/ou coedição de publicações históricas da AMB e suas federadas;
  5. Prover informações ao público em geral relacionadas à saúde e à prevenção de doenças.
  6. Nomear e presidir uma comissão social para auxiliá-lo em suas tarefas;
  7. Programar e promover eventos sócio-culturais para os sócios da AMMS;
  8. Promover o intercâmbio entre os sócios da AMMS e entidades sociais;

Art. 42º — Compete ao Diretor de Esportes:

  1.  Nomear e presidir uma comissão de Esportes para auxiliá-lo em suas tarefas;
  2. Promover eventos esportivos, organizando e supervisionando as atividades esportivas em todas suas modalidades;
  3. Promover o intercâmbio entre os sócios da AMMS e entidades esportivas.

Art. 43ºCompete ao Diretor Acadêmico propor e desenvolver ações que possibilitem a aproximação da AMB com o meio acadêmico.

Seção IV
Conselho Fiscal

Art. 44º- O conselho fiscal será eleito pelos associados, com votação no mesmo dia da eleição da diretoria, com posse e mandato coincidente com a mesma.

Art. 45º- O conselho fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de vacância ou impedimento, o membro efetivo do Conselho fiscal será substituído pelo suplente que seja o associado mais antigo da entidade.

Artigo 46º- Para ser eletivo para o Conselho Fiscal o associado adimplente devera ter mais de três anos de filiação, contados da data de sua inscrição como associado da AMMS ate o último dia de prazo fixado para apresentação de chapa. O associado poderá ser efetivo ou jubilado.

Artigo 47º- O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria da AMMS, do Conselho Deliberativo ou de seu próprio presidente.

1º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto majoritário, presentes a maioria de seus membros.
2º. O Presidente do Conselho Fiscal só́ terá́ voto de desempate.
3º. O Conselho fiscal se reunirá a cada três meses.
4º. A cada eleição devera ocorrer à renovação de pelo menos 1/3 dos componentes.

Art. 48ºCompete ao Conselho Fiscal apreciar todos os assuntos relacionados com patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da entidade e matérias correlatas, assim como fiscalizar os respectivos atos executivos da Diretoria, atribuições estas em que se incluem, especialmente, emitir parecer sobre:

  1. Fixação das contribuições dos associados e demais receitas;
  2. Despesas dos diferentes setores de atividade;
  3. III. Orçamento de cada exercício;
  4. Balancetes e balanço geral;
  5. Prestação de contas e relatórios da Diretoria;
  6. Inventario dos bens;
  7. VII. Relatório de auditoria independente, caso seja necessário.

Art. 49º- Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente.

Seção IV
Departamento Científico e das Sociedades Médicas de Especialidades

Art. 50º— As Sociedades Médicas de Especialidades, sediadas em Mato Grosso do Sul, constituem os Departamentos Científicos da AMMS.

Art. 51º — A criação de uma nova Sociedade Médica de Especialidade será autorizada pela Diretoria da AMMS por solicitação de dez associados em pleno gozo de seus direitos, que sejam portadores de título da respectiva especialidade, e desde que a mesma seja reconhecida pela Associação Médica Brasileira e pelo Conselho Federal de Medicina.

Parágrafo Único — O estatuto das Sociedades Médicas de Especialidades deverão cumprir todos os dispositivos deste Estatuto e deverá ser submetido à Diretoria da AMMS quando da solicitação para a criação da Sociedade.

Art. 52º — Em caso de descumprimento deste Estatuto, o Conselho Deliberativo pode determinar a suspensão da filiação da Sociedade de Especialidade à AMMS e encaminhar denúncia à AMB para que atue junto à Sociedade Brasileira da respectiva especialidade.

Art. 53º— São deveres das Sociedades Médicas de Especialidades:

  1. Indicar em todos seus impressos, cartazes e órgãos de divulgação a condição de filiada da AMMS;
  2. Apoiar todas as iniciativas e resoluções emanadas do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva da AMMS;
  3. Comunicar à AMMS, trimestralmente, as admissões e exclusões de sócios ocorridas no trimestre anterior.

Art. 54º— As Sociedades Médicas de Especialidades somente poderão aceitar no seu quadro social sócios da AMMS e, para continuarem como efetivos de suas Sociedades deverão obrigatoriamente estar em pleno gozo de seus direitos e deveres na AMMS, só tendo direito a votar e serem votados os que estiverem quites com a Tesouraria da AMMS.

Art. 55º— São direitos das Sociedades Médicas de Especialidades:

  1. Integrar, através de seus Presidentes, o Conselho Deliberativo;
  2. Assessorar, através de seus Presidentes ou outro sócio por ele designado, todas as atividades científicas de iniciativa da AMMS referentes à respectiva especialidade;
  3. Instalarem suas sedes administrativas em dependências da AMMS;
  4. Utilizar auditório e salas de reuniões da AMMS para suas assembléias, reuniões e encontros científicos, gratuitamente e com agendamento prévio, desde que a sociedade esteja instalada na sede da AMMS ou que pelo menos 60% dos seus membros estejam associados e quites com a AMMS.

Art. 56º — Para ingressar nas Sociedades Médicas de Especialidades, os sócios da AMMS deverão requerer ao respectivo Presidente e satisfazer as condições estabelecidas por Estatuto próprio.

Seção V
Das Associações Médicas Regionais

Art. 57º— A AMMS será representada nas cidades do interior do Estado de Mato Grosso do Sul por Associações Médicas regionais, com estatuto próprio e Diretoria eleita pelos seus respectivos sócios.

Art. 58º — Para a criação de uma Associação Médica regional é necessário:

  1. Um mínimo de 10 médicos residentes em uma determinada cidade e quites com a Tesouraria da AMMS;
  2. Ter finalidade idêntica à da AMMS;
  3. Possuir personalidade jurídica própria;
  4. Ser regida por Estatuto que não contrarie em nenhum ponto este Estatuto;
  5. Prever um quadro social aberto a todos os médicos da região;
  6. Ter sua Diretoria eleita diretamente pelos sócios e na mesma época da eleição da Diretoria da AMMS.

Art. 59 º— A solicitação para criação de uma Associação Médica regional deve ser encaminhada para ser aprovada pela Diretoria da AMMS, com os seguintes documentos:

  1. Cópia fiel da ata de fundação da Associação;
  2. Relação nominal dos sócios efetivos da Associação que devem representar, no mínimo, metade mais um dos médicos da cidade sede;
  3. Estatuto da Associação aprovado em Assembléia Geral dos seus sócios.

Parágrafo 1° — Toda Associação Médica regional receberá o nome de “Associação Médica de (nome da cidade sede) – Regional da AMMS” e será regida por estatuto próprio aprovado na respectiva Assembléia Geral.

Parágrafo 2° — Para que continue utilizando o nome previsto no parágrafo 1° deste artigo, é necessário que 2/3 dos sócios da Associação Médica regional estejam quites com a Tesouraria da AMMS.

Art. 60º — As Associações Médicas regionais gozarão de autonomia administrativa, econômica, financeira e jurídica, na forma prevista em seus respectivos estatutos.

Art. 61º – Os sócios das Associações Médicas regionais serão considerados sócios da AMMS nas respectivas categorias e gozarão de todos os direitos e deveres previstos neste Estatuto.

Paragrafo único: A utilização da área social e lazer serão regulamentados pelo Regimento interno.

Art. 62º— São deveres das Associações Médicas regionais:

  1. Manter a AMMS informada de todas as alterações de seu quadro social;
  2. Informar à AMMS sobre as penalidades eventualmente impostas a seus sócios, as quais serão consideradas válidas para todos os efeitos também em relação à AMMS;
  3. Acatar, para todos os efeitos, as penalidades eventualmente imposta pela AMMS a sócios da Associação Médica regional;
  4. Encarregar-se da arrecadação das contribuições dos respectivos sócios com relação à AMMS e à AMB;
  5. Enviar à AMMS, dentro do prazo convencionado com a Tesouraria da AMMS, as contribuições referentes a seus sócios pagantes;
  6. Prestigiar todas as iniciativas e acatar todas as resoluções tomadas pela AMMS.

Art. 63 º— Em caso de descumprimento deste Estatuto, o Conselho Deliberativo pode determinar a suspensão da filiação da Associação Médica Regional à AMMS além de determinar à Diretoria Executiva que tome as medidas judiciais cabíveis.

Art. 64 — Ao aprovar a criação de uma Associação Médica regional, a Diretoria Executiva da AMMS determinará que cidades próximas à cidade sede constituam sua zona de influência.

Parágrafo único — Na zona de influência de uma Associação Médica regional, a admissão de sócios à AMMS só poderá ser feita através daquela Associação Médica regional.

Seção VI
Do Departamento de Convênios

Art. 65º — O Departamento de Convênios tem por objetivo a congregação de Médicos associados da AMMS e as respectivas Sociedades de Especialidades para gerenciamento do trabalho e serviços médicos através de acordos, contratos e convênios com Entidades Éticas que não tenham fins lucrativos, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, além de Fundações, Autarquias, Caixas de Assistência e Entidades Particulares, a serem executadas pelos seus associados, coletiva ou individualmente, com a observância dos princípios éticos em prol da classe médica e da comunidade, assegurando a remuneração justa do trabalho, ampla liberdade de escolha e assistência digna ao paciente.

Art. 66º — O Departamento de Convênios é constituído por uma Diretoria, como órgão de execução, e pelo Conselho Consultivo, como órgão de deliberação.

Art. 67º — A Diretoria será composta por três Diretores, todos associados, de livre admissão e demissão pelo Conselho Consultivo, nomeados regularmente com os títulos de Diretor Presidente, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro.

Art. 68º— O Conselho Consultivo, ao qual se subordinam os cargos da Diretoria, tem a seguinte composição:

  1. Presidente da AMMS;
  2. Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul;
  3. Presidente do Sindicato de Médicos de Mato Grosso do Sul;
  4. Presidentes de todas as Sociedades Médicas de Especialidades de Mato Grosso do Sul;
  5. Presidente da Comissão Estadual de Honorários Médicos.

Parágrafo 1º — O Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente da AMMS.

Parágrafo 2º — As atribuições e competências do Conselho Consultiva são definidas no Regimento do Departamento de Convênios aprovado pela Assembléia de Delegados da AMMS.

Art. 69º — O Departamento de Convênios será instalado e funcionará sempre nas dependências da AMMS em Campo Grande, tendo representação nas cidades do interior do Estado através das Regionais da AMMS.

Art. 70º — O Departamento de Convênios utilizará a personalidade jurídica da AMMS para cumprir as suas finalidades.

Seção VIII
Das Comissões Consultivas

Art. 71º — As Comissões consultivas, órgãos de assessoramento da Diretoria, serão Permanentes ou Transitórias.

Art. 72º — As Comissões Permanentes, que têm por finalidade analisar as proposições submetidas a seu exame e sobre elas manifestar sua opinião, são:

  1. Comissão de Ética, Defesa Profissional e Honorários Médicos
  2. Comissão Científica, Ensino Medico e Graduação.
  3. Comissão de Esportes

Art. 73º — As Comissões Especiais, designadas pela Diretoria Executiva para determinada finalidade, expressa através de portaria da Presidência, se extinguem ao término de seus trabalhos ou do prazo que for estipulado.

Art. 74º — As decisões das Comissões serão tomadas pelo voto da maioria, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Art. 75º— As Comissões reunir-se-ão quando convocadas pelo seu Presidente e funcionarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 76º — São membros natos e Presidentes, respectivamente:

  1. Da Comissão de Ética e Defesa Profissional, o Presidente da AMMS;
  2. Da Comissão Científica, o Diretor Científico;
  3. Da Comissão de Esportes, o Diretor de Esportes;

Art. 77º — Compete à Comissão de Ética, Defesa Profissional e Honorários Médicos:

  1. Dar parecer quanto à admissão direta de sócios e deliberar sobre a punição dos sócios, na forma do artigo 8º;
  2. Zelar pelo bom cumprimento do Código de Ética Médica;
  3. Trabalhar pela união dos médicos e defender seus justos interesses profissionais.

Art. 78º–  Todas as comissões permanentes serão constituídas por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes.

Art. 79ºAs comissões serão ouvidas pelos demais órgãos da AMB, quando necessário, para opinar sobre suas áreas de competência, sendo seus pareceres emitidos e aprovados por voto majoritário, presentes a maioria de seus membros.

Art. 80ºAs reuniões das comissões consultivas serão presididas pelo seu presidente, secretariadas por um dos membros presentes, e deverão contar com a presença do Presidente da AMMS ou seu substituto estatutário.

Art. 81º- A AMMS sediara a associação dos estudantes de medicina e outras entidades associativas aprovadas pela diretoria, conselho deliberativo ou assembleia geral. A sua presença implicara na contribuição financeira para ajuda no pagamento de custos administrativos.

Capítulo IV
Do Patrimônio e da Receita

Art. 82 º— O Patrimônio da AMMS é constituído por:

  1. Bens móveis e imóveis adquiridos;
  2. Legados e doações;
  3. Renda patrimonial;
  4. Renda extraordinária;
  5. Contribuições dos sócios;
  6. Subvenções e dotações orçamentárias;
  7. Aplicações de rendas e saldos eventuais.

Parágrafo único — A AMMS poderá promover a captação de recursos, através de vendas de patrocínio ou de espaços publicitários em seus periódicos, em sua sede e no Clube de Campo, junto a diversos anunciantes e contratantes.

Art. 83º — O exercício financeiro da AMMS inicia-se em 01 de janeiro e encerra-se a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 84º — As contribuições dos sócios serão fixadas anualmente na reunião ordinária da Assembléia Geral.

Art. 85º — Os sócios da AMMS, as Associações Médicas regionais e as Sociedades Médicas de Especialidades não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade.

Parágrafo 1° — A Diretoria Executiva não é responsável coletivamente pelos abusos que um dos seus membros venha a praticar, exceto se tiver sido conivente.

Parágrafo 2° — O membro da Diretoria Executiva que venha a praticar abusos, através de dolo e má fé, contraindo obrigações, responderá por tais atos, administrativa e judicialmente.

Capítulo V
Das Disposições finais e Transitórias

Art. 86º — A AMMS editará um periódico e outras publicações, cujos editores serão designados pela Diretoria.

Art. 87º — É vedado à AMMS, às Associações Médicas regionais, aos seus Departamentos e às Sociedades Médicas de Especialidades quaisquer manifestações político-partidárias ou religiosas.

Art. 88º — Somente o Presidente em exercício, ou membro da Diretoria Executivo expressamente indicado por ele, poderá se dirigir, em nome da AMMS, ao público ou aos poderes constituídos.

Art. 89º — Este Estatuto somente poderá ser emendado, reformado ou alterado por aprovação da Assembléia geral convocada especialmente para tal fim.

Parágrafo 1° — As proposições de reforma estatutária deverão ser entregues na sede AMMS, no mínimo três meses antes da data prevista para a realização da Assembléia geral convocada com esse fim.

Parágrafo 2° — A Diretoria da AMMS distribuirá às Associações Médicas regionais e aos Delegados e suplentes, com antecedência mínima de dois meses, todas as proposições recebidas para a reforma do Estatuto.

Art. 90º — Em caso de dissolver-se a AMMS, a Assembléia geral resolverá sobre o destino de seus bens.

Art. 91º— Todos os cargos da AMMS são exercidos de forma gratuita e honorífica, não percebendo os sócios vantagens pecuniárias ou benefícios de quaisquer espécies pelo exercício de suas funções.

Art. 92º — O mandato de todo cargo, função ou representação da AMMS junto a órgãos públicos ou privados, encerra-se automaticamente com o término do mandato da Diretoria.

Art. 93º — Os Estatutos, regimentos, normas e regulamentos das Associações Médicas regionais e das Sociedades Médicas de Especialidades deverão se for o caso, ser emendados ou alterados para se adaptarem ao presente Estatuto, no prazo máximo de seis meses, contados da sua aprovação.

Art. 94º — O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia geral, revogadas as disposições em contrário.